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Temas da TNU

Tema 388 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

A abertura fraudulenta de pessoa jurídica em nome de terceiro, por meio do Portal do Empreendedor, não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária, no caso concreto, a demonstração de consequências que determinem uma violação significativa a direitos da personalidade.

Questão submetida a julgamento

Definir se a abertura fraudulenta de pessoa jurídica em nome de terceiro, por meio do Portal do Empreendedor, gera dano moral in re ipsa.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

RECURSO INOMINADO CíVELTJMA · RECURSO INOMINADO CíVELCOMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 26/10/2026 a 02/11/2026 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800514-32.2026.8.10.0008 RECORRENTE: HIAGO CUNHA CASTRO RECORRIDO: CLARO S.A.

Processo do tema

  • PEDILEF 1033671-70.2021.4.01.3500/GO caso líder · Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.