Tese firmada
A abertura fraudulenta de pessoa jurídica em nome de terceiro, por meio do Portal do Empreendedor, não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária, no caso concreto, a demonstração de consequências que determinem uma violação significativa a direitos da personalidade.
Questão submetida a julgamento
Definir se a abertura fraudulenta de pessoa jurídica em nome de terceiro, por meio do Portal do Empreendedor, gera dano moral in re ipsa.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
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Decisões que aplicam este tema
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