Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Saber se a regra geral de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria voluntária trazida no artigo 26, da EC nº 103/2019, revogou o critério previsto no artigo 29, da Lei nº 8.213/91, para a aposentadoria da pessoa com deficiência prevista na Lei Complementar nº 142/2013.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Marina Vasquez Duarte
1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043012-92.2025.4.03.6301 RELATOR(A): JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCProcesso do tema
- PEDILEF 5000733-02.2024.4.03.6342/SP caso líder · Juíza Federal Marina Vasquez Duarte
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.