Tese firmada
"Em relação ao regime de trabalho offshore previsto na Lei nº 5.811/72: (i) incide imposto de renda sobre a parcela denominada 'dobra' ou 'dobra offshore', por se tratar de verba destinada a remunerar o trabalho prestado, e não a substituir período de descanso definitivamente suprimido; e (ii) não incide imposto de renda sobre a parcela denominada 'folgas indenizadas', destinada a compensar a perda definitiva de folgas não usufruídas".
Questão submetida a julgamento
Definir se incide imposto de renda sobre as verbas denominadas "dobra" e "folgas indenizadas", bem como suas denominações alternativas, percebidas por trabalhadores que exercem atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, submetidos ao regime jurídico de trabalho previsto na Lei nº 5.811/72.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. IVANIR CESAR IRENO JUNIOR · 21/10/2026EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 390. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. REGIME DE TRABALHO OFFSHORE. DOBRA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. FOLGAS INDENIZADAS. SUPRESSÃO DEFINITIVA DO DESCANSO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCELAS SOB OUTRAS DENOMINAÇÕES. ANÁLISE CASUÍSTICA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 06/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IRPF. TRABALHADOR OFFSHORE. LEI Nº 5.811/72. RUBRICAS 0288, 0280, 1513, 0106, 1510 E 4600. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 390/TNU, DE CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. TEMA NÃO SUSCITADO NO RECURSO E SEM TESE FIRMADA. PREMISSAS DO JULGADO CLARAS: ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 06/10/2026TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). TRABALHADOR EM REGIME OFFSHORE. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE "CURSO" E "FERIADO ACORDO COLETIVO". NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 390 DA TNU. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 06/10/2026PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. IRPF. FOLGAS INDENIZADAS. TRABALHADOR OFFSHORE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 390 DA TNU. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AFETAÇÃO DE TEMA NA TNU SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. APLICAÇÃO DA TESE VIGENTE DA TNU. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Karla Nanci Grando · 30/09/2026IREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM FOLGA. BANCO DE HORAS. DIFERENÇA DE BANCO DE HORAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 390 DA TNU. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 23/09/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. TRABALHO EM PERÍODOS DESTINADOS AO DESCANSO. REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 5.811/1972. FOLGAS INDENIZADAS. DOBRA. ABONOS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DEFINITIVA DO REPOUSO. TEMA 390 DA TNU. RECURSO IMPROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 16/09/2026EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RUBRICA "DIAS EXTRAS". FOLGA INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 390 DA TNU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO. AFETAÇÃO A JULGAMENTO REPRESENTATIVO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 15/09/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA 390 DA TNU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA AFETADO. AFETAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS. ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS RUBRICAS DISCUTIDAS NOS AUTOS E A PROVA DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVELTR2 · MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 02/09/2026DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 390 DA TNU. AUSÊNCIA DE ATO TERATOLÓGICO, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU ABUSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 02/09/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. TRABALHADOR OFFSHORE. RUBRICAS "DOBRA" E "DIF. DOBRA". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TEMA 390 DA TNU. GRC N.º 28/TRF2. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DOBRAS. REPOUSO COMPENSATÓRIO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Processo do tema
- PEDILEF 5005890-20.2024.4.02.5101/RJ caso líder · Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
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