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Temas da TNU

Tema 391 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, pago até março de 2024, por se tratar de vantagem pecuniária permanente, integra a remuneração do servidor, devendo compor a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias (artigos 63 e 76 da Lei nº 8.112/90), restringindo-se a vedação do art. 14 da aludida Lei nº 13.464/2017 aos acréscimos ulteriores a que se refere o art. 37, XIV, da Constituição.

Questão submetida a julgamento

Definir se o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, pago até março de 2024, deve integrar o cálculo dos valores devidos aos servidores em razão de férias e gratificação natalina.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Fábio de Souza Silva - Relatora para acórdão: Juíza Federal Marina Vasques Duarte

23 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alessandra Belfort Bueno · 14/10/2026ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. TEMA 391 DA TNU. E TEMA 332 DA TNU. NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ MARÇO DE 2024. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 13/10/2026ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE DA ATIVIDADE DE AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 391 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Karla Nanci Grando · 07/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PARIDADE. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - BEPATA. NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ MARÇO DE 2024. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. TEMA 391 DA TNU. PARIDADE. TEMA 332 DA TNU. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR RESTRITO ÀS DIFERENÇAS DO PRÓPRIO BÔNUS. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Karla Nanci Grando · 07/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ MARÇO DE 2024. INCLUSÃO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. VERBAS PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 06/10/2026ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. BEPATA. LEI Nº 13.464/2017. SOBRESTAMENTO PELO TEMA 391/TNU. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. CARÁTER GERAL E NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA ATÉ MARÇO DE 2024. VEDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 13.464/2017. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 02/09/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 01/09/2026ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE (BEPATA). BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 391 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. ART. 1.037, II, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (ART. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Adriana Menezes de Rezende · 12/08/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE. TEMA 391 DA TNU. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE INCORPORAÇÃO E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. ART. 14 DA LEI Nº 13.464/2017. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Renata Costa Moreira Musse Lopes · 29/07/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 391 DA TNU. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Karla Nanci Grando · 27/05/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). TEMA 391 DA TNU. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE.

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Processo do tema

  • PEDILEF 5061419-84.2024.4.04.7100/RS caso líder · Juiz Federal Fábio de Souza Silva - Relatora para acórdão: Juíza Federal Marina Vasques Duarte

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.