Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Saber se a aplicação da regra de descarte prevista no art. 26, §6º, da EC 103/19 se restringe ao cálculo da RMI de benefícios programáveis ou se abrange também benefícios de risco, como os benefícios por incapacidade.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes
Processo do tema
- PEDILEF 5000292-61.2024.4.04.7031/PR caso líder · Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.