Tese firmada
É devido o restabelecimento do auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por “alta programada”, independentemente de prévio pedido administrativo de prorrogação.
VIDE TEMA 164/TNU
Questão submetida a julgamento
Saber se é necessário prévio pedido de prorrogação de benefício de auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por "alta programada".
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes
24 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 09/06/2026PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO E CESSADO. ALTA PROGRAMADA. COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA INFORMANDO NÃO CABER PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 4 DA TNU. TEMA 350 DO STF. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS)TR1 · RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 25/03/2024VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. TESE FIXADA PELA TNU NO TEMA 277. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRIGENTES.1. RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS)TR1 · RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 25/03/2024VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE DESNECESSITA INTEGRAÇÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (ID:366448159), em que se alega que a decisão colegiada registrada em (ID:347071634) incorreu em omissão atinente a ausência de pedido de prorrogação do benefício cessado (TEMA 277/TNU; TEMA 350/STF).2. Dispõe o art. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 13/11/2023PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA TNU EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 277). PEDILEF Nº 0500255-75.2019.4.05.8303/PE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 13/11/2023PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA TNU EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 277). PEDILEF Nº 0500255-75.2019.4.05.8303/PE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 13/11/2023PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO APÓS PERÍCIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR HÍGIDO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 13/11/2023PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO CESSADO E DE PRÉVIO REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA TNU EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 277). PEDILEF Nº 0500255-75.2019.4.05.8303/PE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 13/11/2023PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO APÓS PERÍCIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR HÍGIDO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 27/10/2023VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO APÓS PERÍCIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. INCAPACIDADE VERIFICADA NA DATA DA CESSAÇÃO. DIB CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 15/09/2023VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA TNU EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 277). PEDILEF Nº 0500255-75.2019.4.05.8303/PE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC.Processo do tema
- PEDILEF 2007.70.50.016551-5/PR caso líder · Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes
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