Tese firmada
A incapacidade laboral preeexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS. Vide Súmula 53 da TNU.
Questão submetida a julgamento
Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Simone Lemos Fernandes
3 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Rafael Assis Alves · 06/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. TEMA 40 DA TNU. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Rafael Assis Alves · 18/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. DESLOCAMENTO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL POSTERIOR. NATUREZA DEGENERATIVA DA MOLÉSTIA. HIGIDEZ DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Processo do tema
- PEDILEF 0010516-35.2006.4.03.6310/SP caso líder · Juíza Federal Simone Lemos Fernandes
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.