Tese firmada
Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período.
Questão submetida a julgamento
Saber se o fator 1,4 (um vírgula quatro) pode ser aplicado aos homens no período anterior ao advento da Lei n. 8.213/91.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello
9 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Graziela Soares · 20/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 21/04/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CÔNJUGE COM ATIVIDADE URBANA. TEMA 41 DA TNU. DOCUMENTAÇÃO RURAL FRÁGIL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA · 04/03/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO DE OPÇÃO PELO MAIS VANTAJOSO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO · 19/02/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. TEMAS 23 E 41 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 19/12/2024VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 15/08/2024Autos nº 0005401-06.2023.4.05.8404 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou procedente a pedido de aposentadoria por idade rural. 2. O recurso deve indicar as razões de fato e de direito pelas quais o recorrente entende deva ser reformada a sentença. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. EDMILSON DA SILVA PIMENTA · 06/12/2023Recorrente: parte autora. Sentença: improcedente. Objeto da demanda: concessão de aposentadoria por idade (segurada especial). A sentença deve ser reformada. O requisito etário foi satisfeito na data de entrada do requerimento administrativo (DER), conforme reconhecido na sentença. PUIL 0000861-74.2018.4.03.6324TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar · 19/10/2023PNU. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO. PEDIDO EXPRESSO DE REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 47 DESTA TNU. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A parte autora ajuizou ação requerendo a concessão de aposentadoria especial. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 08/08/2019PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE VIGILANTE COM PORTE DE ARMA DE FOGO. POSSÍVEL APÓS 28/4/1995. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. PPP ELABORADO POR SINDICATO DE CLASSE É IMPRESTÁVEL PARA COMPROVAR TEMPO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO EM 1,4 PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. TEMA 41 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA.Processo do tema
- PEDILEF 2007.72.95.003208-7/SC caso líder · Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.