Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 42 da TNU

Temas da TNU

Tema 42 da TNU

Direito CIVIL

Julgado

Tese firmada

A ação para cobrança de juros progressivos sujeita-se à prescrição trintenal cujo início se dá a cada mês no dia em que era obrigação da CEF creditá-los em conta vinculada. Vide Súmula 56 da TNU.

Questão submetida a julgamento

Saber qual o prazo prescricional aplicável às ações nas quais se busca pagamento de juros progressivos e respectiva forma de contagem.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva

Processo do tema

  • PEDILEF 2005.63.03.017154-7/SP caso líder · Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.