Tese firmada
A ação para cobrança de juros progressivos sujeita-se à prescrição trintenal cujo início se dá a cada mês no dia em que era obrigação da CEF creditá-los em conta vinculada. Vide Súmula 56 da TNU.
Questão submetida a julgamento
Saber qual o prazo prescricional aplicável às ações nas quais se busca pagamento de juros progressivos e respectiva forma de contagem.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
Processo do tema
- PEDILEF 2005.63.03.017154-7/SP caso líder · Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
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