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Temas da TNU

Tema 43 da TNU

Direito Administrativo

Revisado - Tema 140/TNU

Tese firmada

Os membros da Advocacia-Geral da União - Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais - por não terem a garantia da inamovibilidade, não têm direito ao pagamento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido. - Tese firmada no Tema 140/TNU.

Questão submetida a julgamento

Saber se os membros da Advocacia-Geral da União têm direito à ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO · PROCEDIMENTO COMUM CíVELDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. DISTINÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Processo do tema

  • PEDILEF 0505700-35.2009.4.05.8300/PE caso líder · Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.