Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
"Saber se a regra de isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, relativamente aos portadores de moléstia profissional, abrange exclusivamente a doença profissional definida no art. 20, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, ou também a doença do trabalho prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal".
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- IVANIR CÉSAR IRENO JUNIOR
Processos do tema
- 5004027-10.2024.4.03.6327 caso líder · IVANIR CÉSAR IRENO JUNIOR
- 5004444-60.2024.4.03.6327 · IVANIR CÉSAR IRENO JUNIOR
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