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Temas da TNU

Tema 402 da TNU

Direito Tributário

Afetado Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

"Saber se a regra de isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, relativamente aos portadores de moléstia profissional, abrange exclusivamente a doença profissional definida no art. 20, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, ou também a doença do trabalho prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal".

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
IVANIR CÉSAR IRENO JUNIOR

Processos do tema

  • 5004027-10.2024.4.03.6327 caso líder · IVANIR CÉSAR IRENO JUNIOR
  • 5004444-60.2024.4.03.6327 · IVANIR CÉSAR IRENO JUNIOR

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.