Tese firmada
É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito.
Questão submetida a julgamento
Saber se o ex-cônjuge que não percebe alimentos tem direito à pensão por morte.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Simone Lemos Fernandes
45 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 13/08/2026PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADO FORMALMENTE CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. ART. 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TEMAS 526 E 529 DO STF. CONCUBINATO NÃO CONFIGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 16, § 5º, DA LEI Nº 8.213/1991. CÔNJUGE SEPARADA DE FATO. AUXÍLIO MATERIAL HABITUAL. ART. 76, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 45 DA TNU. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 15/04/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de cônjuge/companheiro, buscando a autora o reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus e sua dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto · 09/03/2026PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE COMPROVADA. RENÚNCIA A ALIMENTOS EM DIVÓRCIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DESDOBRAMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA · 13/03/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO CONJUGAL. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS REGULARES. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. PAULO MACHADO CORDEIRO · 10/12/2024PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, e § 3º, do CPC, em face do reconhecimento da coisa julgada relativamente ao processo 0535594-29.2018.4.05.8013. Apelação / Remessa NecessáriaTJPE · Apelação / Remessa Necessária, Rel. EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO · 20/08/2024Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE DE EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA · 10/04/2023VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE NÃO PERCEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TEMA 45 DA TNU. NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. PROVAS INSUFICIENTES. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Lilea Pires de Medeiros · 30/06/2022PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. REGISTRO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO FALECIDO PELA DEMANDANTE ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO. PROVA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO NOS AUTOS. EVENTUAL EQUÍVOCO NO RECEBIMENTO OU DIVÓRCIO AVERBADO INCORRETAMENTE NÃO RETIRA A QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS, SEJA COMO CÔNJUGE OU EX-CÔNJUGE. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 10/02/2022E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPANHEIRA HABILITADA E CÔNJUGE SEPARADA DE FATO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RATEIO EM PARTES IGUAIS. - A despeito da redação do art. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA · 09/06/2021VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE NÃO RECEBE ALIMENTOS. TEMA 45 DA TNU. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra julgamento de improcedência de pedido de pensão por morte, ante a não comprovação da dependência econômica.Processo do tema
- PEDILEF 2006.84.00.509436-0/RN caso líder · Juíza Federal Simone Lemos Fernandes
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.