Tese firmada
O rol de hipóteses de levantamento dos valores de FGTS é meramente exemplificativo, comportando, inclusive, saque para quitação de imóvel não financiado pelo SFH. Vide temas 42, 49 e 55.
Questão submetida a julgamento
Saber se é taxativo o rol de hipóteses de levantamento de valores de FGTS.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Adel Américo Dias de Oliveira
18 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 10/07/2026PDD Autos nº 0024351-07.2025.4.05.8400 EMENTA: FGTS. TRABALHADOR RECLUSO. SAQUE POR PROCURADOR. PROCURAÇÃO PÚBLICA. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 009/2013. MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Graziela Soares · 16/04/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA · 19/12/2024EMENTA-VOTO AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CAIXA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA · 14/08/2024EMENTA-VOTO AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA · 01/08/2024EMENTA-VOTO AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. ERRO DE CADASTRO. DIREITO AO SAQUE DO FGTS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 18/12/2023EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA · 17/08/2023EMENTA-VOTO AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CAIXA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira · 22/03/2023FGTS. LEVANTAMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI 8036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 46 DA TNU. INCIDÊNCIA. RECURSO DA CEF COHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA · 05/12/2022DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DIB. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA DCB. TEMA 46 DA TNU. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Alessandra Belfort Bueno · 12/05/2021FGTS. LEVANTAMENTO. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EM LEI DE REGÊNCIA. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO. TEMA 46 DA TNU. INCIDÊNCIA. DOENÇA E INCAPACIDADE ATESTADA EM LAUDO MÉDICO. RECURSO DA CEF COHECIDO E IMPROVIDO.Processo do tema
- PEDILEF 2004.61.85.02 caso líder · Juiz Federal Adel Américo Dias de Oliveira
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.