Tese firmada
Os herdeiros detêm legitimidade, por sucessão processual, para prosseguir no feito do autor falecido, nos casos de concessão de benefício por incapacidade.
Questão submetida a julgamento
Saber se pode haver sucessão processual dos herdeiros em caso de pedido de concessão de benefício por incapacidade.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Simone Lemos Fernandes
20 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Graziela Soares · 28/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. ApelaçãoTJRS · Apelação, Rel. Thais Coutinho de Oliveira · 29/06/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS RELACIONADAS AO PUNHO DIREITO. RECONHECIDO O NEXO DE CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO. CONVERSÃO PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA RELATIVOS AO MESMO FATO GERADOR. OMISSÃO SANADA NO PONTO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ApelaçãoTJRS · Apelação, Rel. Eduardo Kraemer · 25/02/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. PERDA VISUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Andrea Daquer Barsotti · 20/10/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA COM CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação/Remessa NecessáriaTRF2 · Apelação/Remessa Necessária, Rel. Andrea Daquer Barsotti · 20/10/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA · 16/10/2025Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5015251-57.2022.4.03.6183Requerente:SINVALDO SOARES DA SILVARequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. ApelaçãoTJRS · Apelação, Rel. Lusmary Fatima Turelly da Silva · 25/03/2025RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO TEMA 47 DO TNU, SEM A PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO PONTO. DEMAIS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS COMO VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 13/08/2024PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. TEMA 47 TNU. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE DE ELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 13/08/2024PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. TEMA 47 TNU. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE DE ELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Karla Nanci Grando · 14/06/2024PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. BRAÇO ESQUERDO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. TEMA 47 TNU. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE DE ELEGIBILIDADE. VÍCIO DA OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.Processo do tema
- PEDILEF 0014195-33.2007.4.03.6302/SP caso líder · Juíza Federal Simone Lemos Fernandes
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.