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Temas da TNU

Tema 48 da TNU

Direito Processual CIVIL

Julgado

Tese firmada

A responsabilidade civil da universidade pública pela guarda de veículos na área de estacionamento é subjetiva e depende da existência de aparato de vigilância para segurança do estacionamento.

Questão submetida a julgamento

Saber se há responsabilidade civil da universidade pública em decorrência da guarda de veículos.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Rogério Moreira Alves

2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. NAGIBE DE MELO JORGE NETO · 01/06/2026ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO. ESTACIONAMENTO GRATUITO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECÍFICO DE GUARDA DE VEÍCULOS. VIGILÂNCIA GERAL DO CAMPUS. TEMA 48 DA TNU. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS POSTERIORES A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 23/10/2025E M E N T A Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Processo do tema

  • PEDILEF 0015812-76.2007.4.01.3200/AM caso líder · Juiz Federal Rogério Moreira Alves

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.