Tese firmada
Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Questão submetida a julgamento
Saber se o trabalhador avulso tem direito à aplicação da taxa de juros progressivos nas contas do FGTS.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
Processo do tema
- PEDILEF 0011046-70.2005.4.03.6311/SP caso líder · Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
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