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Temas da TNU

Tema 49 da TNU

Direito Administrativo

Julgado (RESP 1349059/ SP)

Tese firmada

Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Questão submetida a julgamento

Saber se o trabalhador avulso tem direito à aplicação da taxa de juros progressivos nas contas do FGTS.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky

Processo do tema

  • PEDILEF 0011046-70.2005.4.03.6311/SP caso líder · Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.