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Temas da TNU

Tema 50 da TNU

Direito Tributário

Julgado

Tese firmada

A contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas deve incidir sobre o total das parcelas que compõem os proventos da inatividade, não havendo direito à imunidade conferida aos segurados do RGPS e servidores.

Questão submetida a julgamento

Saber se se aplica imunidade tributária sobre proventos de aposentadoria e pensão aos servidores militares aposentados e seus pensionistas.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky

3 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. ALEXANDRE LARANJEIRA · 20/07/2022E M E N T A V O T O CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE PROVENTOS. CARÁTER TRIBUTÁRIO DO GRAVAME. INEXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO JURÍDICA DOS VALORES PERCEBIDOS MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 40, § 18, DA CARTA DE 1988.

Ver as 3 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 2010.51.51.040706-0/RJ caso líder · Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.