Tese firmada
A contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas deve incidir sobre o total das parcelas que compõem os proventos da inatividade, não havendo direito à imunidade conferida aos segurados do RGPS e servidores.
Questão submetida a julgamento
Saber se se aplica imunidade tributária sobre proventos de aposentadoria e pensão aos servidores militares aposentados e seus pensionistas.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
3 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. ALEXANDRE LARANJEIRA · 20/07/2022E M E N T A V O T O CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE PROVENTOS. CARÁTER TRIBUTÁRIO DO GRAVAME. INEXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO JURÍDICA DOS VALORES PERCEBIDOS MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 40, § 18, DA CARTA DE 1988.Processo do tema
- PEDILEF 2010.51.51.040706-0/RJ caso líder · Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.