Tese firmada
Não há prescrição do fundo de direito do reajuste de 7/30 da URP de abril/maio de 1988, por se tratar de prestação de trato sucessivo.
Questão submetida a julgamento
Saber qual a forma de prescrição incidente sobre as diferenças alusivas à incorporação do percentual de 7/30 de 16,19% (URP de abril/maio de 1988).
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
Processo do tema
- PEDILEF 2007.41.00.901730-7/RO caso líder · Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
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