Tese firmada
A supressão do adicional de inatividade pela MP n. 2.131/2000 não afronta o princípio do direito adquirido, uma vez que não houve decesso remuneratório.
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido restabelecimento do adicional de inatividade, suprimido dos proventos dos militares da reserva, por força da MP n. 2.131/2000.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Simone Lemos Fernandes
Processo do tema
- PEDILEF 0505148-18.2010.4.05.8500/SE caso líder · Juíza Federal Simone Lemos Fernandes
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