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Temas da TNU

Tema 52 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

A supressão do adicional de inatividade pela MP n. 2.131/2000 não afronta o princípio do direito adquirido, uma vez que não houve decesso remuneratório.

Questão submetida a julgamento

Saber se é devido restabelecimento do adicional de inatividade, suprimido dos proventos dos militares da reserva, por força da MP n. 2.131/2000.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Simone Lemos Fernandes

Processo do tema

  • PEDILEF 0505148-18.2010.4.05.8500/SE caso líder · Juíza Federal Simone Lemos Fernandes

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.