Tese firmada
O tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de engenheiro mecânico até a edição da Lei n. 9.032/95 deve ser enquadrado como especial, conforme descrito no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79.
Questão submetida a julgamento
Saber se o tempo de serviço laborado por engenheiro mecânico em período anterior à Lei n. 9.032/95 pode ser considerado especial por enquadramento profissional.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Simone Lemos Fernandes
8 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO · 10/03/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003623-87.2017.4.03.6105 RELATOR: TORU YAMAMOTO APELANTE: JOSE AFONSO LOBO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA DE SOUSA NAVAC RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 05/02/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. POSSIBILIDADE ATÉ A LEI Nº 9.032/95. ENGENHEIRO MECÂNICO. TEMA 56 DA TNU. AGENTE FÍSICO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP APRESENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 15/04/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. ENGENHEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODOS ANTERIORES À LEI 9.032/95. PRESUNÇÃO LEGAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 21/09/2023RECORRENTES: Jivanildo da Silva e INSS - Instituto Nacional do Seguro Social RECORRIDOS: Jivanildo da Silva e INSS - Instituto Nacional do Seguro Social JUIZ SENTENCIANTE: SERGIO SILVA FEITOSA (s4) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRATORISTA E MECÂNICO. ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. USO DE EPI EFICAZ. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 05/12/2022PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ENGENHEIRO MECÂNICO. RUÍDO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PREENCHIDOS. 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer períodos especiais. 2. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Paulo Alberto Jorge · 14/07/2020PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ENGENHEIRO MECÂNICO. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS CONSIDERADAS PRESUMIDAMENTE ESPECIAIS. TEMA 56 DA TNU. TETO DOS JUIZADOS. RENÚNCIA AO EXCEDENTE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ANDAMENTO DO PROCESSO NÃO SÃO ABRANGIDAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco · 14/05/2020PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. ENGENHEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. TEMA 56 DA TNU. POSSIBILIDADE.Processo do tema
- PEDILEF 0505355-94.2008.4.05.8400/RN caso líder · Juíza Federal Simone Lemos Fernandes
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.