Tese firmada
Não ocorre prescrição do fundo de direito quando, entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação, decorrem mais de 5 anos.
Questão submetida a julgamento
Saber se há incidência da prescrição do fundo de direito para os casos em que transcorrido o prazo de 5 anos no período compreendido entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Adel Américo Dias de Oliveira
7 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ELISE AVESQUE FROTA · 25/09/2026PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMA 57 DA TNU. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMAS 315 DA TNU E 862 DO STJ. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER · 18/09/2026PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMA 57 DA TNU. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMAS 315 DA TNU E 862 DO STJ. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. EDVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR · 14/08/2025PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEÍCIO SOCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA-BPC LOAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. EDVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR · 21/11/2024PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEÍCIO SOCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA-BPC LOAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 04/05/2023AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA NEGA SEGUIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. REGIMENTOS INTERNOS DAS TURMAS RECURSAIS DA 1ª REGIÃO E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO CONHECIDO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 04/05/2023AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA NEGA SEGUIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. REGIMENTOS INTERNOS DAS TURMAS RECURSAIS DA 1ª REGIÃO E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO CONHECIDO. 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 17/02/2023AGRAVO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA 1ª REGIÃO (RESOLUÇÃO PRESI N. 33, DE 02/09/2021). IMPUGNAÇÃO DE ATO DE INDEFERIMENTO, CESSAÇÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.Processo do tema
- PEDILEF 0508032-49.2007.4.05.8201/PB caso líder · Juiz Federal Adel Américo Dias de Oliveira
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.