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Temas da TNU

Tema 6 da TNU

Direito Tributário

Julgado

Tese firmada

A contribuição ao FUSEX é tributo cujo lançamento se efetua de ofício, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, descrito no art. 168, I, do CTN.

Questão submetida a julgamento

Saber se o FUSEX é tributo e qual a modalidade de lançamento para fins de contagem do prazo prescricional.

VIDE TEMA 356/STJ

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes

Processo do tema

  • PEDILEF 2005.71.52.00 caso líder · Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.