Tese firmada
A contribuição ao FUSEX é tributo cujo lançamento se efetua de ofício, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, descrito no art. 168, I, do CTN.
Questão submetida a julgamento
Saber se o FUSEX é tributo e qual a modalidade de lançamento para fins de contagem do prazo prescricional.
VIDE TEMA 356/STJ
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes
Processo do tema
- PEDILEF 2005.71.52.00 caso líder · Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.