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Temas da TNU

Tema 7 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior.

Questão submetida a julgamento

Saber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • PEDILEF 2005.63.11.006938-1/SP caso líder · Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.