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Temas da TNU

Tema 63 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

O tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Questão submetida a julgamento

Saber se é necessário recolhimento de contribuições previdenciárias para o tempo rural posterior à Lei n. 8.213/91.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Alcides Saldanha Lima

8 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 31/01/2024RECORRENTE: JOSE CICERO DA CONCEICAO TOMAS RECORRIDO: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social JUIZ(A) SENTENCIANTE: ISABELLE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA (s4) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBUSTO. CORROBORADO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. ATIVIDADE CAMPESINA CARACTERIZADA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDA. PUIL 0000465-51.2013.4.03.6202TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Fabio de Souza Silva · 10/02/2022PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. CÔMPUTO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL POSTERIOR À LEI 8.213/91. TEMA 63 TNU. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. TESE: EM RELAÇÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À LEI N. RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006097-77.2022.4.03.6324 RELATOR: FERNANDA SOUZA HUTZLER RECORRENTE: SILVIO CONDE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REC

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Processo do tema

  • PEDILEF 2007.50.50.009140-9/ES caso líder · Juiz Federal Alcides Saldanha Lima

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.