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Temas da TNU

Tema 62 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

É legal a Resolução n. 467/2005 do CODEFAT que fixa do prazo máximo de 120 dias após a data da dispensa para requerer o seguro-desemprego.

De acordo com a tese firmada no Tema 1136/STJ.

Questão submetida a julgamento

Saber se a Resolução n. 467/2005 do CODEFAT está autorizada pela Lei n. 7.998/90 a estipular prazo máximo para requerimento de seguro-desemprego.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Alcides Saldanha Lima

37 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL 5001643-92.2021.4.04.7219TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Ivanir Cesar Ireno Junior · 21/10/2025EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO ADMISSÃO DO PEDIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO · 25/10/2024VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. PREVISÃO NORMATIVA DE PRAZO PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação em que se pugna pelo pagamento do seguro-desemprego. O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO · 27/09/2024PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. PREVISÃO NORMATIVA DE PRAZO DECADENCIAL PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. DECRETO. PEDIDO APRESENTADO FORA DO PRAZO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 13/06/2024VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRE A PARTE-AUTORA. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. TEMA 1.136 DO STJ. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 18/12/2023PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TEMA 62 E 188 DA TNU. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. SOMENTE POSSÍVEL APÓS 03/12/1998. EXPOSIÇÃO À AGENTES QUÍMICOS. CHUMBO. ANÁLISE QUALITATIVA. PREVISTO NO ANEXO 13 DA NR 15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 29/11/2023VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. PREVISÃO NORMATIVA DE PRAZO PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 28/11/2023EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou "IMPROCEDENTE O PEDIDO, com esteio no art. 487, II, do CPC." Pleito para a concessão de seguro-desemprego e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. EDMILSON DA SILVA PIMENTA · 10/11/2023SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO POSTERIOR AO PRAZO DE 120 DIAS (RESOLUÇÃO Nº 467/2005 DO CODEFAT). MITIGAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. PAGAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Recorre a parte autora contra a sentença que indeferiu o seu pedido nos seguintes termos: 2.3. Do objeto da lide. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. TIAGO JOSE BRASILEIRO FRANCO · 26/10/2023SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO POSTERIOR AO PRAZO DE 120 DIAS (RESOLUÇÃO Nº 467/2005 DO CODEFAT). MITIGAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. PAGAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Recorre a parte autora contra a sentença que indeferiu o seu pedido nos seguintes termos: 2.2. Do caso concreto. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO · 12/07/2023RECORRENTE: VALDEMIR BARBOSA DE ARAÚJO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADA SENTENCIANTE: ISABELLE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA VOTO-EMENTA SEGURO-DESEMPREGO. DECADÊNCIA. 120 DIAS APÓS A DISPENSA. RESOLUÇÃO CODEFAT Nº467/05. LEI Nº 7.998/1990. PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO DA TNU. TEMA 62. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1.

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Processo do tema

  • PEDILEF 2008.50.50.002994-0/ES caso líder · Juiz Federal Alcides Saldanha Lima

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.