Tese firmada
É legal a Resolução n. 467/2005 do CODEFAT que fixa do prazo máximo de 120 dias após a data da dispensa para requerer o seguro-desemprego.
De acordo com a tese firmada no Tema 1136/STJ.
Questão submetida a julgamento
Saber se a Resolução n. 467/2005 do CODEFAT está autorizada pela Lei n. 7.998/90 a estipular prazo máximo para requerimento de seguro-desemprego.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
37 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PUIL 5001643-92.2021.4.04.7219TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Ivanir Cesar Ireno Junior · 21/10/2025EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO ADMISSÃO DO PEDIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO · 25/10/2024VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. PREVISÃO NORMATIVA DE PRAZO PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação em que se pugna pelo pagamento do seguro-desemprego. O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO · 27/09/2024PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. PREVISÃO NORMATIVA DE PRAZO DECADENCIAL PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. DECRETO. PEDIDO APRESENTADO FORA DO PRAZO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 13/06/2024VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRE A PARTE-AUTORA. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. TEMA 1.136 DO STJ. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 18/12/2023PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TEMA 62 E 188 DA TNU. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. SOMENTE POSSÍVEL APÓS 03/12/1998. EXPOSIÇÃO À AGENTES QUÍMICOS. CHUMBO. ANÁLISE QUALITATIVA. PREVISTO NO ANEXO 13 DA NR 15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 29/11/2023VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. PREVISÃO NORMATIVA DE PRAZO PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 28/11/2023EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou "IMPROCEDENTE O PEDIDO, com esteio no art. 487, II, do CPC." Pleito para a concessão de seguro-desemprego e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. EDMILSON DA SILVA PIMENTA · 10/11/2023SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO POSTERIOR AO PRAZO DE 120 DIAS (RESOLUÇÃO Nº 467/2005 DO CODEFAT). MITIGAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. PAGAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Recorre a parte autora contra a sentença que indeferiu o seu pedido nos seguintes termos: 2.3. Do objeto da lide. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. TIAGO JOSE BRASILEIRO FRANCO · 26/10/2023SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO POSTERIOR AO PRAZO DE 120 DIAS (RESOLUÇÃO Nº 467/2005 DO CODEFAT). MITIGAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. PAGAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Recorre a parte autora contra a sentença que indeferiu o seu pedido nos seguintes termos: 2.2. Do caso concreto. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO · 12/07/2023RECORRENTE: VALDEMIR BARBOSA DE ARAÚJO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADA SENTENCIANTE: ISABELLE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA VOTO-EMENTA SEGURO-DESEMPREGO. DECADÊNCIA. 120 DIAS APÓS A DISPENSA. RESOLUÇÃO CODEFAT Nº467/05. LEI Nº 7.998/1990. PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO DA TNU. TEMA 62. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1.Processo do tema
- PEDILEF 2008.50.50.002994-0/ES caso líder · Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.