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Temas da TNU

Tema 61 da TNU

Direito Tributário

Julgado

Tese firmada

Não incide imposto de renda sobre auxílio-creche, por tratar-se de vantagem com caráter indenizatório.

Questão submetida a julgamento

Saber se incide imposto de renda sobre auxílio-creche ou auxílio pré-escolar.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello

4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CLAUDIO KITNER · 21/05/2026PROCESSO CIVIL. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DE CRECHE OU BABÁ PARA DEPENDENTE ATÉ 71 MESES DE IDADE. PARADIGMA SUPERADO PELA LEI Nº 14.457/2022. QUESTÃO DE ORDEM Nº 12 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. TEMA 61. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 11/12/2024TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA UNIÃO NEGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. É trecho da sentença: Trata-se de ação em que a parte autora requer o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas, dobras de jornada de férias, abono pecuniário e CCT 2023, abono Petrobrás e auxílio-creche pré-escolar, a partir de RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA · 31/05/2023TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-CRECHE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PARCELA: VALOR QUE NÃO SE ENQUADRA COMO RENDIMENTO. INEXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DA IDADE DO DEPENDENTE OU LIMITAÇÃO À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARCELO PIRES SOARES · 08/07/2022VOTO-EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. DESNECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1.

Processo do tema

  • PEDILEF 2008.70.50.025460-7/PR caso líder · Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.