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Temas da TNU

Tema 60 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

É devido ajuda de custo no caso de remoção a pedido em decorrência da garantia da prerrogativa da inamovibilidade e da simetria constitucional entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura. Vide temas 43, 129, 136, 140, 141, 143 e 154.

Questão submetida a julgamento

Saber se é devido pagamento de ajuda de custo ao membro do Ministério Público.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Alcides Saldanha Lima

Processo do tema

  • PEDILEF 2008.37.00.701597-0/MA caso líder · Juiz Federal Alcides Saldanha Lima

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.