Tese firmada
É devido ajuda de custo no caso de remoção a pedido em decorrência da garantia da prerrogativa da inamovibilidade e da simetria constitucional entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura. Vide temas 43, 129, 136, 140, 141, 143 e 154.
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido pagamento de ajuda de custo ao membro do Ministério Público.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
Processo do tema
- PEDILEF 2008.37.00.701597-0/MA caso líder · Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
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