Tese firmada
É indispensável o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, no caso de pescador artesanal, para concessão do seguro-desemprego nos períodos de defeso, nos termos da Lei n. 10.779/03.
Questão submetida a julgamento
Saber se o segurado especial é obrigado a recolher contribuições previdenciárias para fins de percepção de seguro-desemprego.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
1.971 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 10/07/2026PG Autos nº 0007481-69.2025.4.05.8404 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO 2024/2025. RGP COM MAIS DE UM ANO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO UTILIZADO NO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS TEMPESTIVOS. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 10.779/2003 E DO TEMA 59 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 10/07/2026PG Autos nº 0000441-96.2026.4.05.8405 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO 2024/2025. RGP COM MAIS DE UM ANO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO UTILIZADO NO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS TEMPESTIVOS. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 10.779/2003 E DO TEMA 59 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 19/04/2026PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DEFESO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FORA DO PERÍODO AQUISITIVO. REQUISITO LEGAL DESATENDIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob o argumento de que há vício no acórdão proferido. 2. Nos termos do art. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 19/04/2026PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DEFESO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FORA DO PERÍODO AQUISITIVO. REQUISITO LEGAL DESATENDIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob o argumento de que há vício no acórdão proferido. 2. Nos termos do art. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 19/04/2026PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DEFESO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FORA DO PERÍODO AQUISITIVO. REQUISITO LEGAL DESATENDIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob o argumento de que há vício no acórdão proferido. 2. Nos termos do art. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 16/04/2026PED-R Autos nº 0002516-51.2025.4.05.8403 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DEFESO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FORA DO PERÍODO AQUISITIVO. REQUISITO LEGAL DESATENDIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 26/03/2026PG-R Autos n° 0002247-12.2025.4.05.8403 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido do benefício de seguro-defeso, em virtude da não comprovação do cumprimento do requisito contributivo em tempo hábil. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 26/03/2026PG-R Autos n° 0003718-63.2025.4.05.8403 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido do benefício de seguro-defeso, em virtude da não comprovação do cumprimento do requisito contributivo em tempo hábil. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 26/03/2026PG-R Autos n° 0002297-38.2025.4.05.8403 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido do benefício de seguro-defeso, em virtude da não comprovação do cumprimento do requisito contributivo em tempo hábil. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 26/03/2026PG-R Autos n° 0002196-98.2025.4.05.8403 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido do benefício de seguro-defeso, em virtude da não comprovação do cumprimento do requisito contributivo em tempo hábil.Processo do tema
- PEDILEF 0001737-16.2010.4.02.5167/RJ caso líder · Juiz Federal Rogério Moreira Alves
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