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Temas da TNU

Tema 59 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

É indispensável o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, no caso de pescador artesanal, para concessão do seguro-desemprego nos períodos de defeso, nos termos da Lei n. 10.779/03.

Questão submetida a julgamento

Saber se o segurado especial é obrigado a recolher contribuições previdenciárias para fins de percepção de seguro-desemprego.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Rogério Moreira Alves

1.971 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 10/07/2026PG Autos nº 0007481-69.2025.4.05.8404 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO 2024/2025. RGP COM MAIS DE UM ANO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO UTILIZADO NO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS TEMPESTIVOS. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 10.779/2003 E DO TEMA 59 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 10/07/2026PG Autos nº 0000441-96.2026.4.05.8405 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO 2024/2025. RGP COM MAIS DE UM ANO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO UTILIZADO NO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS TEMPESTIVOS. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 10.779/2003 E DO TEMA 59 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 19/04/2026PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DEFESO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FORA DO PERÍODO AQUISITIVO. REQUISITO LEGAL DESATENDIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob o argumento de que há vício no acórdão proferido. 2. Nos termos do art. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 19/04/2026PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DEFESO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FORA DO PERÍODO AQUISITIVO. REQUISITO LEGAL DESATENDIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob o argumento de que há vício no acórdão proferido. 2. Nos termos do art. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 19/04/2026PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DEFESO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FORA DO PERÍODO AQUISITIVO. REQUISITO LEGAL DESATENDIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob o argumento de que há vício no acórdão proferido. 2. Nos termos do art. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 16/04/2026PED-R Autos nº 0002516-51.2025.4.05.8403 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DEFESO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FORA DO PERÍODO AQUISITIVO. REQUISITO LEGAL DESATENDIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 26/03/2026PG-R Autos n° 0002247-12.2025.4.05.8403 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido do benefício de seguro-defeso, em virtude da não comprovação do cumprimento do requisito contributivo em tempo hábil. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 26/03/2026PG-R Autos n° 0003718-63.2025.4.05.8403 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido do benefício de seguro-defeso, em virtude da não comprovação do cumprimento do requisito contributivo em tempo hábil. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 26/03/2026PG-R Autos n° 0002297-38.2025.4.05.8403 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido do benefício de seguro-defeso, em virtude da não comprovação do cumprimento do requisito contributivo em tempo hábil. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 26/03/2026PG-R Autos n° 0002196-98.2025.4.05.8403 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido do benefício de seguro-defeso, em virtude da não comprovação do cumprimento do requisito contributivo em tempo hábil.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0001737-16.2010.4.02.5167/RJ caso líder · Juiz Federal Rogério Moreira Alves

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.