Tese firmada
A pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, seja ela decorrente de decisão judicial ou não, mas desde que devidamente comprovada.
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível deduzir a pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Adel Américo de Oliveira
1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA · 18/04/2024EMENTA-VOTO AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). NULIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL (NLDF). PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIÃO. 1.Processo do tema
- PEDILEF 0509841-25.2008.4.05.8400/RN caso líder · Juiz Federal Adel Américo de Oliveira
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.