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Temas da TNU

Tema 65 da TNU

Direito Tributário

Julgado

Tese firmada

A pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, seja ela decorrente de decisão judicial ou não, mas desde que devidamente comprovada.

Questão submetida a julgamento

Saber se é possível deduzir a pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Adel Américo de Oliveira

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA · 18/04/2024EMENTA-VOTO AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). NULIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL (NLDF). PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIÃO. 1.

Processo do tema

  • PEDILEF 0509841-25.2008.4.05.8400/RN caso líder · Juiz Federal Adel Américo de Oliveira

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.