Tese firmada
O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original.
Questão submetida a julgamento
Saber qual a composição do grupo familiar para concessão do benefício assistencial, no período anterior à Lei n. 12.453/2011.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
43 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 23/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5268239-30.2026.4.03.9999 RELATOR(A): GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: V. H. T. M. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 16/09/2026DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA MISERABILIDADE. PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPESAS ESSENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 06/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REQUISITO DA DEFICIÊNCIA INCONTROVERSO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. EXCLUSÃO DA RENDA DA AVÓ DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. TEMA 73 DA TNU. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DA PERÍCIA SOCIAL. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 09/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). REQUISITO SOCIOECONÔMICO. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. AUXÍLIO FINANCEIRO PRESTADO POR FILHOS NÃO RESIDENTES. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 18/06/2026DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RESTABELECIMENTO DE BPC/LOAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM SUPERAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. RENDA DE IRMÃ SOLTEIRA INCLUÍDA NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. TEMA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL À ÉPOCA DA DCB. DIB FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 11/06/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. MANIA COM SINTOMAS PSICÓTICOS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO PREENCHIDO. EXCLUSÃO DA RENDA DE IRMÃ CASADA DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. VULNERABILIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. TERMO INICIAL NA DER. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 11/06/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LOAS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO POR CRITÉRIO ECONÔMICO. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. IRMÃO CASADO. EXCLUSÃO DA RENDA. MISERABILIDADE COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 09/04/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. TEMA 1.124 DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CAUSA MADURA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 21/03/2026DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CF/1988. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. CRITÉRIO ECONÔMICO. INTERPRETAÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. TEMA 73 DA TNU. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA. RE 567.985/MT. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 26/02/2026DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REQUISITO DA MISERABILIDADE. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. EXCLUSÃO DA RENDA DE AVÓS. TEMA 73 DA TNU. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA VERIFICAÇÃO SOCIAL. TUTELA ANTECIPADA.Processo do tema
- PEDILEF 2006.63.01.052381-5/SP caso líder · Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
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