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Temas da TNU

Tema 74 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

A contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei n. 8.212/91 não incide sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.

Questão submetida a julgamento

Saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela empresa nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença incapacitante.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Rogério Moreira Alves

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2022. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. EDISON MOREIRA GRILLO JÚNIOR · 09/05/2022VOTO - VENCEDOR EMENTA-VOTORECURSO CONTRA SENTENÇA. SEGURIDADE. ASSISTÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL CLARO E ESCLARECEDOR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS NÃO COMPROVADO.1.

Processo do tema

  • PEDILEF 2006.71.57.001297-7/RN caso líder · Juiz Federal Rogério Moreira Alves

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.