Tese firmada
A contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei n. 8.212/91 não incide sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.
Questão submetida a julgamento
Saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela empresa nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença incapacitante.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2022. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. EDISON MOREIRA GRILLO JÚNIOR · 09/05/2022VOTO - VENCEDOR EMENTA-VOTORECURSO CONTRA SENTENÇA. SEGURIDADE. ASSISTÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL CLARO E ESCLARECEDOR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS NÃO COMPROVADO.1.Processo do tema
- PEDILEF 2006.71.57.001297-7/RN caso líder · Juiz Federal Rogério Moreira Alves
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.