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Temas da TNU

Tema 75 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

Não se aplica a Lei n. 11.358/06 às aposentadorias e pensões concedidas sob a égide da Lei n. 10.884/04.

Questão submetida a julgamento

Saber se a Lei n. 11.358/06 reajustou a base de cálculo das pensões por morte concedidas anteriormente à sua vigência, decorrentes do falecimento de servidores integrantes das Carreiras previstas na Lei n. 10.884/04.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Alcides Saldanha Lima

5 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO · 12/03/2024APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TEMA 75 TNU. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO · 12/03/2024PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. URBANA. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. ANOTAÇOES NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CNIS. TEMA 75 TNU. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO · 12/03/2024PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇOES NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CNIS. TEMA 75 TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou a concessão de aposentadoria por idade urbana, com DIB em 16/09/2021 (DER).O INSS alega que a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social tem presunção juris tantum, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO · 12/03/2024APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TEMA 75 TNU. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO · 10/03/2023PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. URBANA. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. ANOTAÇOES NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CNIS. TEMA 75 TNU. SENTENÇA MANTIDA.

Processo do tema

  • PEDILEF 2006.71.56.000112-0/RS caso líder · Juiz Federal Alcides Saldanha Lima

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.