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Temas da TNU

Tema 76 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O reconhecimento, pela Administração Pública, do direito à correção monetária, volta a fluir na integralidade dos cinco anos. Vide Tema 20 da TNU.

Questão submetida a julgamento

Saber se há renúncia tácita da prescrição com o reconhecimento, pela Administração Pública, do direito ao adicional por tempo de serviço.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Claudia Franco Correa · 11/02/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS TETOS CONSTITUCIONAIS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por D. D. E. S. P.

Processo do tema

  • PEDILEF 2007.71.50.003828-3/RS caso líder · Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.