Tese firmada
O reconhecimento, pela Administração Pública, do direito à correção monetária, volta a fluir na integralidade dos cinco anos. Vide Tema 20 da TNU.
Questão submetida a julgamento
Saber se há renúncia tácita da prescrição com o reconhecimento, pela Administração Pública, do direito ao adicional por tempo de serviço.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Claudia Franco Correa · 11/02/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS TETOS CONSTITUCIONAIS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por D. D. E. S. P.Processo do tema
- PEDILEF 2007.71.50.003828-3/RS caso líder · Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.