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Temas da TNU

Tema 77 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O direito à prestação "in natura" de alimentação, moradia e alojamento aos médicos residentes não foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, sendo cabível em caso de descumprimento a indenização substitutiva em pecúnia a ser fixada por arbitramento.

Questão submetida a julgamento

Saber se a Lei n. 10.405/2002 revogou o benefício de fornecimento de alimentação, alojamento e moradia e, caso negativo, se é possível a sua conversão em pecúnia.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky

64 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 13/08/2026ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 6.932/81. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELO DECRETO Nº 12.681/2025. INAPLICABILIDADE AO PERÍODO DA RESIDÊNCIA. TEMA 77 E TEMA 325 DA TNU. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA · 06/08/2025ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA LEI Nº 12.514/11. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 77 DA TNU. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA · 06/08/2025ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA LEI Nº 12.514/11. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 77 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA · 06/08/2025ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA LEI Nº 12.514/11. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 77 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. RECURSO INOMINADOTJMT · RECURSO INOMINADO, Rel. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA · 02/12/2024RECURSO INOMINADO Nº 1002667-13.2024.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: JULIANA ALVES SANTANA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 02 a 05/12/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 13/06/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. É regramento do art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 13/06/2024AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROCEDÊNCIA. RECURSO NEGADO. Nos limites da impugnação, a valoração de provas e a aplicação do direito realizadas pela origem devem ser mantidas, conforme Tema 451 do STF: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decid RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 13/06/2024AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROCEDÊNCIA. RECURSO NEGADO. Nos limites da impugnação, a valoração de provas e a aplicação do direito realizadas pela origem devem ser mantidas, conforme Tema 451 do STF: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decid RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 27/05/2024ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA LEI Nº 12.514/11. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 77 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela UFRR contra sentença que julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito nos termos do art. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 23/05/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. É regramento do art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.

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Processo do tema

  • PEDILEF 2010.71.50.027434-2/RS caso líder · Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.