Tese firmada
O direito à prestação "in natura" de alimentação, moradia e alojamento aos médicos residentes não foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, sendo cabível em caso de descumprimento a indenização substitutiva em pecúnia a ser fixada por arbitramento.
Questão submetida a julgamento
Saber se a Lei n. 10.405/2002 revogou o benefício de fornecimento de alimentação, alojamento e moradia e, caso negativo, se é possível a sua conversão em pecúnia.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
64 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 13/08/2026ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 6.932/81. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELO DECRETO Nº 12.681/2025. INAPLICABILIDADE AO PERÍODO DA RESIDÊNCIA. TEMA 77 E TEMA 325 DA TNU. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA · 06/08/2025ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA LEI Nº 12.514/11. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 77 DA TNU. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA · 06/08/2025ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA LEI Nº 12.514/11. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 77 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA · 06/08/2025ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA LEI Nº 12.514/11. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 77 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. RECURSO INOMINADOTJMT · RECURSO INOMINADO, Rel. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA · 02/12/2024RECURSO INOMINADO Nº 1002667-13.2024.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: JULIANA ALVES SANTANA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 02 a 05/12/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 13/06/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. É regramento do art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 13/06/2024AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROCEDÊNCIA. RECURSO NEGADO. Nos limites da impugnação, a valoração de provas e a aplicação do direito realizadas pela origem devem ser mantidas, conforme Tema 451 do STF: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decid RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 13/06/2024AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROCEDÊNCIA. RECURSO NEGADO. Nos limites da impugnação, a valoração de provas e a aplicação do direito realizadas pela origem devem ser mantidas, conforme Tema 451 do STF: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decid RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 27/05/2024ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA LEI Nº 12.514/11. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 77 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela UFRR contra sentença que julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito nos termos do art. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 23/05/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. É regramento do art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.Processo do tema
- PEDILEF 2010.71.50.027434-2/RS caso líder · Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
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