Tese firmada
A Lei n. 6.994/82 foi expressamente revogada pela Lei n. 8.906/94, de modo que não persiste fundamento para cobrança de anuidade por conselhos de classe com fulcro em tal diploma.
Questão submetida a julgamento
Saber se subsiste fundamento hábil a justificar a cobrança de anuidades pelos conselhos de classe após o advento da Lei n. 8.906/94.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CLAUDIO KITNER · 31/08/2026AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DOENÇA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU INCAPACIDADE. DISTINÇÃO ENTRE DIAGNÓSTICO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE BARREIRA SOCIAL OU ESTIGMA NOS TERMOS DO TEMA 78/TNU. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA.Processo do tema
- PEDILEF 2010.71.54.002862-7/RS caso líder · Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.