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Temas da TNU

Tema 78 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

A Lei n. 6.994/82 foi expressamente revogada pela Lei n. 8.906/94, de modo que não persiste fundamento para cobrança de anuidade por conselhos de classe com fulcro em tal diploma.

Questão submetida a julgamento

Saber se subsiste fundamento hábil a justificar a cobrança de anuidades pelos conselhos de classe após o advento da Lei n. 8.906/94.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho

2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CLAUDIO KITNER · 31/08/2026AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DOENÇA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU INCAPACIDADE. DISTINÇÃO ENTRE DIAGNÓSTICO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE BARREIRA SOCIAL OU ESTIGMA NOS TERMOS DO TEMA 78/TNU. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA.

Ver as 2 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 2010.71.54.002862-7/RS caso líder · Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.