Tese firmada
A contribuição devida ao FUSEX possui natureza tributária, incidindo o art. 9º da Lei n. 10.559/2002, razão pela qual não incide sobre os valores pagos por anistia.
Questão submetida a julgamento
Saber a natureza da contribuição ao FUSEX, bem como incidência sobre os valores pagos por anistia.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Adel Américo de Oliveira
1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 14/11/2024Autos n. 0018328-16.2023.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA AO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. INSPEÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DO INSS. 1. Trata-se de recurso do INSS contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência.Processo do tema
- PEDILEF 2008.70.50.027015-7/PR caso líder · Juiz Federal Adel Américo de Oliveira
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.