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Temas da TNU

Tema 80 da TNU

Direito Tributário

Julgado

Tese firmada

A contribuição devida ao FUSEX possui natureza tributária, incidindo o art. 9º da Lei n. 10.559/2002, razão pela qual não incide sobre os valores pagos por anistia.

Questão submetida a julgamento

Saber a natureza da contribuição ao FUSEX, bem como incidência sobre os valores pagos por anistia.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Adel Américo de Oliveira

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 14/11/2024Autos n. 0018328-16.2023.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA AO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. INSPEÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DO INSS. 1. Trata-se de recurso do INSS contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência.

Processo do tema

  • PEDILEF 2008.70.50.027015-7/PR caso líder · Juiz Federal Adel Américo de Oliveira

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.