Tese firmada
A progressão/promoção de servidor público constitui ato único de efeito concreto, sendo o prazo decadencial para sua impugnação de 05 (cinco) anos (Decreto n. 20.910/32, art. 1º), contados a partir de sua publicação.
Questão submetida a julgamento
Saber se a impugnação referente a ato de progressão/promoção de servidor público se sujeita ao prazo decadencial do art. 1° do Decreto n. 20.910/32.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
11 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PUIL 6177STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 08/10/2026PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DO ENQUADRAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA EXPRESSA E INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 85/STJ. RATIO DECIDENDI DO TEMA N. 1017/STJ. PRECEDENTE. PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. MARINA VASQUES DUARTE · 30/09/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO E MARCO INICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO (FUNDO DE DIREITO X TRATO SUCESSIVO). MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ (PUIL Nº 6.177/DF). SOBRESTAMENTO DO FEITO. ART. 14, INCISO II, "B", DO REGIMENTO INTERNO DA TNU. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA · 14/08/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 06/08/2026PG Autos nº 0001275-17.2026.4.05.8400 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA · 19/04/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801446-91.2024.4.05.8308 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: RITA DE CASSIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL DA NOBREGA BESARRIA - PE36315 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PUIL 1064685-13.2023.4.01.3400TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Ivanir Cesar Ireno Junior · 21/10/2025EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO COMISSIVO COM EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PEDIDO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER · 18/12/2024JUÍZO DE ADEQUAÇÃO/RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 82 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PUIL 5000756-73.2018.4.04.7103TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Lilian Oliveira da Costa Tourinho · 06/11/2024ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. QUESTÃO PROCESSUAL. PROGRESSAO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 82 DESTA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DESTA TNU. ANULAÇÃO DO ACÓRDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. PUIL 5006637-94.2019.4.04.7200TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni · 13/03/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REVISÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12 MESES, TENDO COMO MARCO INICIAL A DATA DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO. PUIL 5007910-43.2021.4.04.7005TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Neian Milhomem Cruz · 07/02/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. TEMA 82/TNU. INTERSTÍCIO DE 12 A 18 MESES PARA PROGRESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ENFRENTA A TESE JURÍDICA SUSCITADA, NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIZADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL.Processo do tema
- PEDILEF 2009.72.50.002288-2/SC caso líder · Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.