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Temas da TNU

Tema 83 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O reconhecimento da dívida em sede administrativa antes de consumada a prescrição interrompe o seu curso, ficando o prazo suspenso até que ocorra o pagamento ou até que o devedor pratique ato que configure resistência em quitar a dívida, quando recomeçará a correr, pela metade (Decreto n. 20.910/32, art. 9º).

Questão submetida a julgamento

Saber se o reconhecimento da dívida, em sede administrativa, antes de consumada a prescrição, interrompe o respectivo curso.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira

8 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Recurso InominadoTJRR · Recurso Inominado, Rel. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA · 03/11/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUDA DE CUSTO DE QUALIFICAÇÃO. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PARECERES, DESPACHOS E PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 784 DO CPC. ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Recurso InominadoTJRR · Recurso Inominado, Rel. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA · 03/11/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUDA DE CUSTO DE QUALIFICAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO. PARECERES, DESPACHOS E PLANILHAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO. ARTIGOS 783 E 784 DO CPC. Recurso InominadoTJRR · Recurso Inominado, Rel. DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI · 24/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AJUDA DE CUSTO DE QUALIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 784 DO CPC. OBRIGAÇÃO DESPROVIDA DE EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PUIL 1014382-54.2021.4.01.3500TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende · 26/06/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PRESCRIÇÃO TEMA 83 DA TNU. O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA ANTES DE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERROMPE O SEU CURSO, FICANDO O PRAZO SUSPENSO ATÉ QUE OCORRA O PAGAMENTO OU ATÉ QUE O DEVEDOR PRATIQUE ATO QUE CONFIGURE RESISTÊNCIA EM QUITAR A DÍVIDA, QUANDO RECOMEÇARÁ A CORRER, PELA METADE (DECRETO N. 20.910/32, ART. 9º). PUIL 0035055-90.2018.4.01.3500TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende · 15/09/2023ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES NÃO ADIMPLIDOS. TEMA 83 DA TNU. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 09/03/2022JUIZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA TNU - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - DIFERENÇAS NÃO RELACIONADAS A QUINTOS MAS SIM A MUDANÇA DE FUNÇÃO COMISSIONADA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 529 DO STJ - RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DECURSO DE 18 ANOS PARA INGRESSO COM AÇÃO JUDIVIAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A LUZ DA JURISRIDENCA DA TNU - TEMA 83 DA TNU - PREJUDICIAL AFASTADA QUANTO A PRESCRI PUIL 0170994-74.2016.4.02.5152TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Paulo Cezar Neves Junior · 26/08/2021PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADMINISTRATIVO. VERBAS RECONHECIDAS E AINDA NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FLUINDO. PUIL 0007068-45.2019.4.01.3500TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Gustavo Melo Barbosa · 25/03/2021PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO SE AGUARDA O PAGAMENTO. TEMA 83 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Processo do tema

  • PEDILEF 2009.71.69.001108-4/RS caso líder · Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.