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Temas da TNU

Tema 84 da TNU

Direito Administrativo

Julgado (Representativo Prejudicado)

Tese firmada

PEDILEF não conhecido por aplicação da Questão de Ordem n. 10 da TNU.

Questão submetida a julgamento

Saber se é devido o pagamento de abono de permanência no período anterior à manifestação expressa do servidor de opção pela permanência em serviço, quando reunidos os requisitos necessários à aposentadoria voluntária.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio

Processo do tema

  • PEDILEF 2010.71.50.031885-0/RS caso líder · Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.