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Temas da TNU

Tema 85 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão incapacitante que ensejou aquele primeiro benefício e o início daquele segundo tenham ocorrido antes da alteração do art. 86 da Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 9.528/97.

Questão submetida a julgamento

Saber se é possível cumulação de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Adel Américo de Oliveira

6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA · 20/07/2026PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL ARGUIDA PELA AUTARQUIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. DEMANDA ORIGINARIAMENTE AJUIZADA E DECIDIDA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (COMARCA DE ACARAÚ/CE). OBSERVÂNCIA COGENTE AO TEMA 414 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA · 16/04/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003364-90.2026.4.05.0000 APELANTE: JOAZ AMARO MOTA, ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO MARTINS ALVES DE SOUZA - GO59239 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOAQUIM LUSTOSA FILHO · 12/07/2024EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA POSTERIORMENTE A 10/11/1997. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599 DO STF. SÚMULA 507 DO STJ. TEMA 85 DA TNU. SUBSIDIARIEDADE DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO PRINCIPAL. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PUIL 5002805-22.2021.4.02.5104TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Giovani Bigolin · 26/06/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POSTERIORMENTE À LEI 8.213/91, ALTERADA PELA LEI N. 9.528/97. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO FÁTICO-JURÍDICO. PARADIGMA NÃO QUALIFICADO. QUESTÃO DE ORDEM N. 5, DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA · 20/10/2023EMENTA-VOTO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO NCPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (Id. 3189066) em face de acórdão lavrado por esta Turma Recursal (Id. 2628775), com o propósito de prequestionamento. 2. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA · 16/08/2023EMENTA-VOTO AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEI Nº 8.213/1991. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DO ADVENTO DA MP Nº 1.596-14 (CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/1997). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Processo do tema

  • PEDILEF 2008.71.60.002693-3/RS caso líder · Juiz Federal Adel Américo de Oliveira

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.