Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 86 da TNU

Temas da TNU

Tema 86 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

O requerimento tardio não prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, a partir da data do óbito, enquanto não sobrevier a habilitação de dependente de outra classe.

Questão submetida a julgamento

Saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Alcides Saldanha Lima

9 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ANDRE DIAS FERNANDES · 19/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO TARDIO. TEMA 86/TNU. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ANDRE DIAS FERNANDES · 30/06/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE PREVIAMENTE HABILITADO. TEMA 223 DA TNU. INAPLICABILIDADE DO TEMA 86 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 20/10/2025PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHOS MENORES DE DEZESSEIS ANOS DE EX-SEGURADO DO RGPS. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). ÓBITO POSTERIOR À LEI N. 13.846/2019. REQUERIMENTO TARDIO APÓS 180 DIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DA DIB NA DATA DO ÓBITO. MATÉRIA REGULADA PELA LEGISLAÇÃO (LEI 8.213/1991, ART. 74, I). RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO · 05/12/2024VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE EX-SEGURADO DO RGPS. FIXAÇÃO DO DIA DE INÍCIO DOS ATRASADOS DO BENEFÍCIO (DIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. RECURSO DO INSS. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA · 01/08/2024EMENTA-VOTO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de embargos de declaração (evento nº 6817646) opostos pela parte autora em face de acórdão lavrado por esta Turma Recursal (evento nº 6010517). 2. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 27/11/2023Autos nº 0001771-45.2023.4.05.8402 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. RELATIVAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO FORMULADO MAIS DE 90 DIAS APÓS O ÓBITO. DIB NA DER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Flavia Heine Peixoto · 10/09/2020PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUANDO DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE OUTRO DEPENDENTE HABILITADO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DIP À DATA DO ÓBITO. O ART. 74 DA LEI 8.213/91 DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM AQUELES QUE PROTEGEM OS DIREITOS DOS MENORES. JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

Ver as 9 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 2010.72.54.002923-3/SC caso líder · Juiz Federal Alcides Saldanha Lima

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.