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Temas da TNU

Tema 87 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado (Revisado pelo Tema 128)

Tese firmada

É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto n. 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo. Vide Tema 128 (em revisão pelo Tema 1031/STJ).

Questão submetida a julgamento

Saber se é possível o reconhecimento das condições especiais do labor do vigilante armado após o advento do Decreto n. 2.172/97.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky

13 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 10/10/2024PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TÉCNICO/AUXILIAR EM ENFERMAGEM. ENFERMEIRO. AMBIENTE HOSPITALAR. AGENTE BIOLÓGICO. EPI. TEMA 87 DA TNU. RECURSO DO INSS E DO AUTOR IMPROVIDOS. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. ALEXANDRE LARANJEIRA · 28/04/2022E M E N T A V O T O PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA Nº. 1.031 DO STJ. DECRETO Nº. 2.172/97. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DE ATIVIDADES NOCIVAS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 87 DA TNU. NOCIVIDADE E/OU PERICULOSIDADE DO PORTE DE ARMA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. ALEXANDRE LARANJEIRA · 29/03/2022E M E N T A V O T O PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CARACTERIZADA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA Nº. 1.031 DO STJ. DECRETO Nº. 2.172/97. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DE ATIVIDADES NOCIVAS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 87 DA TNU. NOCIVIDADE E/OU PERICULOSIDADE DO PORTE DE ARMA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. ALEXANDRE LARANJEIRA · 29/03/2022E M E N T A V O T O PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA Nº. 1.031 DO STJ. SOBRESTAMENTO PREJUDICADO. DECRETO Nº. 2.172/97. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DE ATIVIDADES NOCIVAS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 87 DA TNU. NOCIVIDADE E/OU PERICULOSIDADE DO PORTE DE ARMA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. ALEXANDRE LARANJEIRA · 25/02/2022E M E N T A V O T O PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA Nº. 1.031 DO STJ. SOBRESTAMENTO PREJUDICADO. DECRETO Nº. 2.172/97. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DE ATIVIDADES NOCIVAS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 87 DA TNU. NOCIVIDADE E/OU PERICULOSIDADE DO PORTE DE ARMA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. ALEXANDRE LARANJEIRA · 25/02/2022E M E N T A V O T O PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA Nº. 1.031 DO STJ. DECRETO Nº. 2.172/97. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DE ATIVIDADES NOCIVAS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 87 DA TNU. NOCIVIDADE E/OU PERICULOSIDADE DO PORTE DE ARMA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. ALEXANDRE LARANJEIRA · 25/02/2022E M E N T A V O T O PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA Nº. 1.031 DO STJ. DECRETO Nº. 2.172/97. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DE ATIVIDADES NOCIVAS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 87 DA TNU. NOCIVIDADE E/OU PERICULOSIDADE DO PORTE DE ARMA. RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS)TR1 · RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS), Rel. ALEXANDRE LARANJEIRA · 25/02/2022E M E N T A V O T O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ARESTO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. VIGILANTE ARMADO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA Nº. 1.031 DO STJ. SOBRESTAMENTO PREJUDICADO. DECRETO Nº. 2.172/97. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. ALEXANDRE LARANJEIRA · 25/02/2022E M E N T A V O T O PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA Nº. 1.031 DO STJ. DECRETO Nº. 2.172/97. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DE ATIVIDADES NOCIVAS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 87 DA TNU. NOCIVIDADE E/OU PERICULOSIDADE DO PORTE DE ARMA. RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS)TR1 · RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS), Rel. ALEXANDRE LARANJEIRA · 25/02/2022E M E N T A V O T O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ARESTO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. VIGILANTE ARMADO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA Nº. 1.031 DO STJ. SOBRESTAMENTO PREJUDICADO. DECRETO Nº. 2.172/97.

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Processo do tema

  • PEDILEF 2009.72.60.000443-9/SC caso líder · Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.