Tese firmada
Tese anterior revisada pelo Tema 524/STF, o qual firmou a seguinte tese:
A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.
Questão submetida a julgamento
Saber se o rol do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 é taxativo ou exemplificativo.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio
5 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALINE SOARES LUCENA CARNAUBA · 06/05/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO MÉDICO SIMPLIFICADO. ESCLARECIMENTO INCONCLUSIVO. TEMA 88 TNU E TEMA 416 STJ. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALINE SOARES LUCENA CARNAUBA · 06/05/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO MÉDICO SIMPLIFICADO. ESCLARECIMENTO INCONCLUSIVO. TEMA 88 TNU E TEMA 416 STJ. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.Processo do tema
- PEDILEF 5007148-71.2014.4.04.7102/RS caso líder · Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.