Tese firmada
O prazo prescricional da pretensão à cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto n. 20.910/32, art. 1º), afastando-se a aplicação do prazo prescricional do Código Civil.
Questão submetida a julgamento
Saber qual o prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
Processo do tema
- PEDILEF 2008.71.50.015818-9/RS caso líder · Juiz Federal Rogério Moreira Alves
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