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Temas da TNU

Tema 89 da TNU

Direito Tributário

Julgado

Tese firmada

O prazo prescricional da pretensão à cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto n. 20.910/32, art. 1º), afastando-se a aplicação do prazo prescricional do Código Civil.

Questão submetida a julgamento

Saber qual o prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Rogério Moreira Alves

Processo do tema

  • PEDILEF 2008.71.50.015818-9/RS caso líder · Juiz Federal Rogério Moreira Alves

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.