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Temas da TNU

Tema 9 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Os Decretos n. 5.554/2005, 5.992/2006 e 6.258/2007, não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, apenas ampliaram o rol dos destinos a serem percorridos. Vide Tema 92 - questão similar.

Questão submetida a julgamento

Saber se os Decretos n. 5.554/2005, 5.992/2006 e 6.258/2007 reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Alcides Saldanha Lima

5 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2022. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. OLÍVIA MÉRLIN SILVA · 14/12/2022VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO. VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. OLÍVIA MÉRLIN SILVA · 26/08/2022VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO. VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. OLÍVIA MÉRLIN SILVA · 26/08/2022VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF. REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. OLÍVIA MÉRLIN SILVA · 26/11/2021VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. OLÍVIA MÉRLIN SILVA · 02/09/2021VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 31 DA TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Processo do tema

  • PEDILEF 0027714-87.2007.4.01.3600/MT caso líder · Juiz Federal Alcides Saldanha Lima

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.