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Temas da TNU

Tema 93 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

Inteligência da Súmula 33 da TNU: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.

Questão submetida a julgamento

Saber a partir de quando é devido pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando a natureza especial das atividades reconhecidas somente foi constatada após a juntada de laudo pericial na via judicial.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Adel Américo de Oliveira

5 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Paulo Alberto Jorge · 05/12/2023PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRIBUIÇÕES. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DA TNU. DIB NA DER. TEMA 93 DA TNU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. TIAGO JOSE BRASILEIRO FRANCO · 18/08/2023PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. PPP JUNTADO APENAS NA AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Paulo Alberto Jorge · 06/06/2023PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RETROAÇÃO DA DIB EM DATA DE REQUERIMENTO ANTERIOR. REQUISITOS DO BENEFÍCIO DESDE ENTÃO PRESENTES. SÚMULA 33 E TEMA 93 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Paulo Alberto Jorge · 05/04/2022PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB NA DER. REGRA GERAL. COMPROVADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO REQUERIDO. SÚMULA 33 E TEMA 93 DA TNU. OMISSÃO DA AUTARQUIA EM CUMPRIR O DEVER DE APRESENTAR EXIGÊNCIAS. SENTENÇA REFORMADA. PUIL 0001821-41.2015.4.03.6322TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Paulo Cezar Neves Junior · 21/06/2021PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NA OCASIÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES SOMENTE EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIAS DA SÚMULA 33 DA TNU, DO TEMA 93 DA TNU E DO PET 9.582 DO STJ.

Processo do tema

  • PEDILEF 0028122-71.2004.4.03.6302/SP caso líder · Juiz Federal Adel Américo de Oliveira

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.