Tese firmada
É absoluta a incompetência do Juizado Especial Cível Estadual para o processamento e julgamento das causas previdenciárias, por expressa vedação legal à aplicação da Lei n. 10.259/2001 no âmbito do juízo estadual.
Questão submetida a julgamento
Saber se o rito da Lei n. 10.259/2001 pode ser aplicado no âmbito dos juizados especiais estaduais para julgamento das ações previdenciárias, em razão da competência delegada (CF/88 art. 109, § 3º).
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Herculano Martins Nacif
4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. FERNANDO BRAGA DAMASCENO · 16/04/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809091-31.2025.4.05.0000 APELANTE: CICERO OSVALDO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELANTE: GEIZIANI VIEIRA DE ARAUJO TORRES - PE49229 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. FERNANDO BRAGA DAMASCENO · 16/04/2026PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO PELO RITO COMUM CÍVEL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. GERMANA DE OLIVEIRA MORAES · 11/11/2025PODER JUDICIÁRIO TRF5 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003326-15.2025.4.05.0000 APELANTE: MARIA DE LOURDES DE JESUS ADVOGADO do(a) APELANTE: GEIZIANI VIEIRA DE ARAUJO TORRES - PE49229 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DELEGAÇÃO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA PROCEDENTE SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. GERMANA DE OLIVEIRA MORAES · 11/11/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DELEGAÇÃO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA PROCEDENTE SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 94, TNU. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. As advogadas da autora interpõem apelação em face de sentença de vara única de comarca estadual.Processo do tema
- PEDILEF 2005.37.00.749443-3/MA caso líder · Juiz Federal Herculano Martins Nacif
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.