Tese firmada
Não se aplicam, à parcela do adicional de insalubridade ou de periculosidade transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada na forma da Lei nº 8.270/91, os índices de revisão geral de remuneração dos servidores públicos.
Questão submetida a julgamento
Saber se o aumento do vencimento básico implica consequente majoração do adicional de insalubridade.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Processo do tema
- PEDILEF 2006.71.52.002082-6/RS caso líder · Juiz Federal Rogério Moreira Alves
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.