Tese firmada
A União é parte legítima passiva para responder às ações com pedido de repetição de indébito de contribuição previdenciária de servidor público.
Questão submetida a julgamento
Saber se a União tem legitimidade passiva nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária devida por servidor público vinculado à autarquia federal.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
Processo do tema
- PEDILEF 0000734-43.2011.4.01.9330/BA caso líder · Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.