Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 97 da TNU

Temas da TNU

Tema 97 da TNU

Direito Tributário

Julgado

Tese firmada

A União é parte legítima passiva para responder às ações com pedido de repetição de indébito de contribuição previdenciária de servidor público.

Questão submetida a julgamento

Saber se a União tem legitimidade passiva nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária devida por servidor público vinculado à autarquia federal.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves

Processo do tema

  • PEDILEF 0000734-43.2011.4.01.9330/BA caso líder · Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.