Tese firmada
É excepcional a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso, a qual deve ser comprovada pela parte autora. Caso não o faça, se presume as goze anualmente, ocasião em que incide contribuição previdenciária.
Questão submetida a julgamento
Saber se incide contribuição previdenciária sobre férias de trabalhador avulso, verba de natureza indenizatória.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Relator para o acórdão Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha
18 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 26/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5058905-24.2024.4.03.9999 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: EDSON DA SILVA SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: SHIRLEY SARA NUNES ROSA APELADO: INSTITUT PUIL 5000645-58.2024.4.04.7110TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Monique Marchioli Leite · 23/04/2026PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS NÃO TENHAM SIDO FRUÍDAS PELO TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. OFENSA À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 98 DA TNU. PUIL 5000679-33.2024.4.04.7110TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Fabio de Souza Silva · 23/09/2025DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRABALADOR AVULSO. FÉRIAS COMPROVADAMENTE NÃO GOZADAS. VEDAÇÃO AO REEXAME PROBATÓRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PU PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES · 28/02/2025PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. INEXISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE QUE AS FÉRIAS DOS TRABALHADORES AVULSOS SÃO CONTINUAMENTE INDENIZADAS. SÚMULA 125 DO STJ E DO TEMA 98 DA TNU. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES · 13/02/2025TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE QUE AS FÉRIAS DOS TRABALHADORES AVULSOS SÃO CONTINUAMENTE INDENIZADAS. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO EFETIVO GOZO DO BENEFÍCIO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. CAIO CASTAGINE MARINHO · 14/02/2024VOTO-EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E ADICIONAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO.1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 10/07/20230028543-94.2022.4.05.8300 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. CABIMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO PROVADA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 19/05/20230026608-19.2022.4.05.8300 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. CABIMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO PROVADA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 19/05/20230028518-81.2022.4.05.8300 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. CABIMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO PROVADA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO. 1. AgInt no PUIL 3245 / DFSTJ, Rel. Herman Benjamin · 18/04/2023PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Processo do tema
- PEDILEF 0031579-43.2010.4.01.3300/BA caso líder · Relator para o acórdão Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.